DETRAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CP)


A detração da pena é um direito do réu previsto na lei penal quando este vier a responder uma ação penal preso. Neste caso é muito importe que a aplicação venha ocorrer já na sentença, pois após, será emitido uma guia de execução provisória para cumprimento de pena, mesmo com recursos pendente de julgamento.


O juiz ao sentenciar deve aplicar a detração penal ou (detração da pena) como determina o artigo 42 do Código Penal:


Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.


Assim, o réu preso provisório, tem o direito do desconto do tempo da prisão provisória devendo ser descontado na execução. Ex: (ficou preso 1 ano - recebeu 8 anos de pena na sentença) a pena restante será de 7 anos a ser cumprida. O que muitas vezes isso significa que a aplicação da detração corresponde quase o tempo necessário para progressão de regime.


Em caso do juiz de primeiro grau ao proferir a sentença deixar de aplicar a detração, o réu deve buscar a aplicação no recurso de apelação ou junto a Vara de Execução Penal (VEP) para que não ocorra prejuizos e o mesmo não cumpra mais tempo do que foi recebido na sentença condenatória.

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BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.

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